EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________ - UF
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vêm com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar
CONTESTAÇÃO
à presente Reclamação Trabalhista proposta por _______, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE
Ilegitimidade Passiva "Ad Causam"
A Reclamante intentou a presente reclamação em face do Requerido alegando ter sido admitida pelo mesmo em __/__/__ na função empregada doméstica, percebendo salário fixo e mensal de R$ _____.
Afirma também que fora demitida sem justa causa em __/__/__, sem que durante todo o vínculo laboral tivesse anotada a sua CTPS, tampouco quitadas suas verbas rescisórias.
Não obstante as alegações postas na peça inicial, cumpre destacar de plano a ilegitimidade passiva ad causam do requerido, vez que jamais contratou a Autora com vistas à prestação de serviços de empregada doméstica.
A verdade é que a mesma laborou, exercendo as atividades de Dama de companhia, na residência da avó do requerido, o que em hipótese alguma isto pode lhe imputar o pagamento de verbas trabalhistas.
No caso, tendo em vista que a Autora jamais trabalhou para o reclamado, igualmente não recebeu em tempo algum qualquer remuneração por parte do mesmo, afastando a incidência do requisito salarial.
Igualmente quanto à subordinação, a Autora prestava os serviços de dama de companhia para a avó do requerido, a qual lhe orientava sobre as suas obrigações.
E, por derradeiro, o último requisito necessário à caracterização do vínculo de emprego, a habitualidade também não restou configurada, pois as atividades ligadas ao trabalho da Autora eram desenvolvidas na residência e em proveito da avó do requerido.
Ante o exposto, requer-se, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, aplicável subsidiariamente a justiça do trabalho, seja acolhida esta preliminar, para o fim de julgar-se extinto o presente processo sem exame do mérito.
NO MÉRITO
Não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, o reclamado, passa a deduzir sua defesa de mérito.
DA JORNADA DE TRABALHO
Relatou a Autora jornada de trabalho que teria cumprido durante o pacto laboral.
Entretanto, a Autora não laborou em horas extras, cumpre frisar que os empregados domésticos não fazem jus à remuneração sob tal rubrica, exatamente porque o parágrafo único do artigo 7º da CF/88 não prevê tal direito.
DO DSR
A despeito da Constituição Federal prever no parágrafo único do seu artigo 7º o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", a avó do requerido sempre atendeu a este comando legal, como a própria Autora confessa na inicial:
"________________".
Ora, se assim é, não há direito a embasar as pretensões da autora neste item.
DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Alega a Autora que, dispensada imotivadamente, nada recebeu até o momento a título de verbas rescisórias, postulando:
a) aviso prévio; b) férias proporcionais relativas a __/__, acrescida do terço constitucional; c) do 13º salário proporcional referente a __/__.
Ora, não tendo a Reclamante laborado para o requerido, evidente que os mesmos não podem ser compelidos ao pagamento de verbas rescisórias.
Portanto, requer seja indeferido o pagamento das verbas rescisórias postuladas na inicial.
DAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS
Sustenta a Reclamante jamais ter recebido tais verbas durante o vínculo laboral e, em conseqüência, postula a condenação do reclamado no pagamento das férias relativas do período aquisitivo de __/___, com os acréscimos legais, e do 13º salário, integral e proporcional.
Convém repisar que não tendo a Reclamante laborado para o requerido, evidente que o mesmo não pode ser compelido ao pagamento destas verbas.
DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT
Como sabido, salvo aqueles direitos elencados no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, aos empregados domésticos não se deferem outros direitos, como é o caso do recebimento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
Isto posto, na eventualidade de uma condenação, requer seja indeferido o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Não tendo a Autora vínculo empregatício com o reclamado, como acima demonstrado, evidente que não há falar-se em contribuição previdenciária em atraso.
Ante o exposto requer-se:
a) Que seja acolhida a preliminar suscitada para, para declarar a inexistência de vínculo laboral entra as partes, julgando extinto o presente processo, sem o exame do mérito;
b) Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confessa;
c) Que seja julgada totalmente improcedente a presente Reclamação Trabalhista.
Nestes termos,
pede deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF